AREsp 1864333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou ausência de abusividade na taxa de juros cobrados (a taxa contratada não supera o dobro da média de mercado apurada pelo BACEN), e verificou-se a existência de expressa pactuação da capitalização em...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Mora, Tutela Antecipada, Revisão Contratual, Súmulas E Precedentes
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Parties

ALEXSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou ausência de abusividade na taxa de juros cobrados (a taxa contratada não supera o dobro da média de mercado apurada pelo BACEN), e verificou-se a existência de expressa pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual, permitida pela MP aplicável; assim, não há fundamento para revisão na via especial, e mantém-se a caracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.