AREsp 1621657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de produção de prova pericial importaria em reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela regularidade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, aplicação da TR e contratação do seguro habitacional, não havendo demonstrado descumprimento contratual que justificasse revisão contratual ou perícia.

Parties
Autor: Anderson Luiz Fernandes Viana; Autor: Eliane Moura da Silva Viana; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Sistema De Amortização Constante (sac), Capitalização De Juros (anatocismo), TR (taxa Referencial), Índice De Atualização Do Saldo Devedor, Seguro Habitacional, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Sistema De Amortização Constante (sac) +7 more

Case Brief

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Parties

Anderson Luiz Fernandes Viana

Autor

Eliane Moura da Silva Viana

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para demonstrar capitalização de juros
  2. 2 aplicação da TR como índice de atualização do saldo devedor
  3. 3 legalidade da contratação do seguro habitacional no SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de produção de prova pericial importaria em reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela regularidade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, aplicação da TR e contratação do seguro habitacional, não havendo demonstrado descumprimento contratual que justificasse revisão contratual ou perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento da justiça gratuita.