AREsp 2551998 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as questões atinentes à abusividade de cláusulas contratuais e à aplicação da teoria da imprevisão implicam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil, incidindo Súmula 211/STJ; por fim, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples alteração da condição financeira do devedor não autoriza a resolução do contrato e a devolução do bem financiado.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL; Agravada/recorrida: BV FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Automóvel, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Taxa De Juros, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Financiamento De Automóvel Cláusulas Abusivas Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Taxa De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL

Agravante/recorrente

BV FINANCEIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 revisão de taxa de juros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões atinentes à abusividade de cláusulas contratuais e à aplicação da teoria da imprevisão implicam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil, incidindo Súmula 211/STJ; por fim, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples alteração da condição financeira do devedor não autoriza a resolução do contrato e a devolução do bem financiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.