REsp 2159677 - DECISAO

REsp 2159677 - DECISAO

Verificado nos autos que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação contratual de acionar a seguradora para substituição da construtora, não se lhe imputando responsabilidade pelos danos materiais (aluguel) e morais atribuídos ao atraso; contudo, considerando o atraso inequívoco na entrega do imóvel além do prazo contratual de 24 meses, mostrou-se indevida a cobrança da taxa de evolução da obra após o termo final, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente a título dessa taxa de forma simples. Não demonstrada má-fé da instituição financeira, afasta-se a devolução em dobro e mantém-se a correção parcial da sentença; por fim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Taxa De Evolução Da Obra, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Prestações Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Financiamento De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida +8 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 prescrição aplicável à pretensão indenizatória
  3. 3 obrigação contratual de acionar seguradora para substituição da construtora

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação contratual de acionar a seguradora para substituição da construtora, não se lhe imputando responsabilidade pelos danos materiais (aluguel) e morais atribuídos ao atraso; contudo, considerando o atraso inequívoco na entrega do imóvel além do prazo contratual de 24 meses, mostrou-se indevida a cobrança da taxa de evolução da obra após o termo final, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente a título dessa taxa de forma simples. Não demonstrada má-fé da instituição financeira, afasta-se a devolução em dobro e mantém-se a correção parcial da sentença; por fim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.