AREsp 2757069 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela ausência de manifesta abusividade das taxas pactuadas e por não ter sido demonstrada a imposição do seguro; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de observar a jurisprudência sobre revisão excepcional de juros.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Contrato De Financiamento De Veículo, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro Veicular, Gratuidade Da Justiça, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
- 2 Possibilidade de revisão contratual em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela ausência de manifesta abusividade das taxas pactuadas e por não ter sido demonstrada a imposição do seguro; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de observar a jurisprudência sobre revisão excepcional de juros.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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