AREsp 3026834 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (insuficiência probatória da instituição financeira quanto às circunstâncias que justificariam a taxa de juros), as razões recursais eram deficientes e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Financiamento De Veículo Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (insuficiência probatória da instituição financeira quanto às circunstâncias que justificariam a taxa de juros), as razões recursais eram deficientes e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.