AREsp 3203247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento, pelo STJ, da controvérsia afetada como Tema 1.378/STJ, por força da afetação de recursos repetitivos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: Autor (consumidor); Ré/agravante: Ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Afetados Pelo Tema 1.378/stj
Outcome
Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Veículo, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Venda Casada, Temas Repetitivos (tema 1.378/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento De Veículo Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Autor (consumidor)

Autor

Ré (instituição financeira)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Afetados Pelo Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista
  3. 3 Admissibilidade e processamento de recurso especial diante de afetação por tema repetitivo (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento, pelo STJ, da controvérsia afetada como Tema 1.378/STJ, por força da afetação de recursos repetitivos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva