AREsp 2475827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), trouxe tese inovada em momento superveniente (inovação recursal), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' da CF, e as questões essenciais envolviam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (Súmula 479/Tema 466), motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento De Veículo, Fraude, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inovação recursal (alegação de tese/novo fundamento em momento posterior)
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ; Tema 466)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), trouxe tese inovada em momento superveniente (inovação recursal), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' da CF, e as questões essenciais envolviam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros (Súmula 479/Tema 466), motivo pelo qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira à responsabilização pelos encargos e transferência do veículo em razão de fraude