REsp 1511625 - DECISAO

REsp 1511625 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão proposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de interesse de agir da autora, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a autora possuía interesse de agir.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Sis FIES
Administrativo Processual Civil Contrato De Financiamento Estudantil Interesse De Agir Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Sis FIES

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão proposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de interesse de agir da autora, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a autora possuía interesse de agir.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).