REsp 1915865 - DECISAO

REsp 1915865 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à legitimidade do Banco do Brasil, e não prequestionou a questão relativa ao art. 422 do Código Civil, além de a matéria versar, em parte, sobre fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Recorrido: FNDE; Recorrido: IES - SECARGO; Autora: autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Ilegitimidade Passiva, Regularização De Aditamento Contratual, Falha No Sistema Sis FIES (looping), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Civil Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Ilegitimidade Passiva Regularização De Aditamento Contratual Falha No Sistema Sis FIES (looping) +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

FNDE

Recorrido

IES - SECARGO

Recorrido

autora

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para cumprimento de ordem relativa ao aditamento do FIES
  2. 2 obrigação de regularizar aditamento em razão de falha no SisFIES (looping)
  3. 3 reconhecimento ou não de danos morais por negativa de regularização do FIES

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à legitimidade do Banco do Brasil, e não prequestionou a questão relativa ao art. 422 do Código Civil, além de a matéria versar, em parte, sobre fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.