AREsp 1943188 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não ser possível conhecer das alegações: (i) de natureza constitucional, por extrapolarem a competência do STJ; (ii) de violação de dispositivos federais sem indicação clara e precisa dos dispositivos atacados, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) por ausência de prequestionamento dos artigos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) por se basear em suposta divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que é vedado pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: CLÁUDIA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS; Ré: GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE SOROCABA; Ré: UNIESP S.A.; Ré: UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO; Ré: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IESP; Ré: FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Declaração De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial Entre Acórdãos Do Mesmo Tribunal, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Declaração De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CLÁUDIA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS

Autora

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE SOROCABA

Ré

UNIESP S.A.

Ré

UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO

Ré

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IESP

Ré

FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não ser possível conhecer das alegações: (i) de natureza constitucional, por extrapolarem a competência do STJ; (ii) de violação de dispositivos federais sem indicação clara e precisa dos dispositivos atacados, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) por ausência de prequestionamento dos artigos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) por se basear em suposta divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que é vedado pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.