AREsp 1886714 - DECISAO

AREsp 1886714 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi rejeitado por deficiência da fundamentação recursal: a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante (recorrente): MARIA VANESSA SOUSA SANTOS; Agravada (recorrida): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Lei 10.150/2000, Código Civil
Civil Processual Civil Contrato De Financiamento Habitacional Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Por Vícios De Construção +2 more

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Parties

MARIA VANESSA SOUSA SANTOS

Agravante (recorrente)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da fundamentação apresentada (indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado por deficiência da fundamentação recursal: a recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial alegado, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majojo em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, com observância, se for o caso, do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.