AREsp 1885737 - DECISAO

AREsp 1885737 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a CEF atuou apenas como agente financeiro/ mutuante e não participou do projeto, execução ou fiscalização da obra; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SILVIA COSTA DE SOUSA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Financiamento Habitacional Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Competência Da Justiça Federal Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA COSTA DE SOUSA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF atua apenas como agente financeiro em sentido estrito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a CEF atuou apenas como agente financeiro/ mutuante e não participou do projeto, execução ou fiscalização da obra; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.