AREsp 1957976 - DECISAO

AREsp 1957976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do acórdão paradigma, bem como pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos, insuficiências que impedem a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.

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Parties
Recorrente: ALEXSON DOUGLAS DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Contrato De Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXSON DOUGLAS DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes de atraso na entrega do imóvel e pagamento de aluguéis
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais e de acórdão paradigma nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do acórdão paradigma, bem como pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos, insuficiências que impedem a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.