REsp 1531569 - DECISAO

REsp 1531569 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão de prestação jurisdicional quanto às matérias decididas; faltou prequestionamento quanto aos arts. 60 e 61 da Lei 4.380/64, motivo pelo qual esses pontos não puderam ser conhecidos; o Tribunal de origem apresentou...

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Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorridos: Autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Ação Revisional, Novação Da Dívida, FCVS, CES (coeficiente De Equiparação Salarial), Anatocismo, Repetição De Indébito, Correção Do Saldo Devedor Pela TR, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Contrato De Financiamento Habitacional Ação Revisional Novação Da Dívida FCVS CES (coeficiente De Equiparação Salarial) Anatocismo +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Autores (mutuários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 535 CPC/73)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 60 e 61 da Lei 4.380/64
  3. 3 legalidade e inclusão do CES nas parcelas do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão de prestação jurisdicional quanto às matérias decididas; faltou prequestionamento quanto aos arts. 60 e 61 da Lei 4.380/64, motivo pelo qual esses pontos não puderam ser conhecidos; o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes não impugnados e aplicou corretamente princípios e súmulas impeditivas do reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.