AREsp 2562833 - DECISAO

AREsp 2562833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos civis indicados e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, questões constitucionais não são apreciáveis nesta Corte por ofensa à competência do STF, e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos.

Parties
Recorrente: MÁRIO RODRIGO CASTELLI ANTÔNIO; Recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indeferimento De Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Financiamento Habitacional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Indeferimento De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO RODRIGO CASTELLI ANTÔNIO

Recorrente

Caixa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova?
  2. 2 Há violação de dispositivos do Código Civil indicados nas razões?
  3. 3 Cumpre o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos civis indicados e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, questões constitucionais não são apreciáveis nesta Corte por ofensa à competência do STF, e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor do proveito econômico (art. 85, § 11, do CPC/2015).