REsp 1463519 - DECISAO

REsp 1463519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente que dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo 2 e por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SÉRGIO BUBNIAK; Recorrente: OUTRA; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Anatocismo, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Atualização Do Saldo Devedor, Execução Extrajudicial, Reajustamento Por Urv/ipc, Súmula 450/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Habitacional Anatocismo Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Atualização Do Saldo Devedor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO BUBNIAK

Recorrente

OUTRA

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prática de anatocismo na aplicação da Tabela Price
  2. 2 Obrigatoriedade ou indevida aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)
  3. 3 Devolução em dobro de quantias supostamente pagas a maior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente que dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo 2 e por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se