AREsp 2787114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 1.239/1.242). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.149/1.150): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. INACUMULABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. .. 2. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade solidária da CEF deve se dar a contar do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de financiamento/mútuo habitacional. Agindo a CEF na condição de agente fiscalizadora, e não apenas como agente financeiro, a responsabilidade do ente deve ser solidária com construtora/incorporadora. Tal solidariedade se estabelece apenas a partir do prazo de entrega previsto no contrato de financiamento. De outra banda, a construtora é responsável pelo atraso desde a data final prevista no contrato de promessa de compra e venda. .. 7. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a finalidade de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita das rés. 8. É pacífico o entendimento de que os juros de obra não devem ser cobrados após expirado o prazo estipulado para a conclusão do empreendimento imobiliário. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.182/1.194). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.210/1.228), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 186 e 927 do CC, pois não configurada a sua responsabilidade pelo atraso da obra, devendo o ato ilícito e o dever indenizatório recair exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, b) art. 402 do CC, visto que, no caso, não haveria falar em lucro cessante presumido. No agravo (e-STJ fls. 1.256/1.264), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 1.269 e 1.271). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade solidária da construtora e da instituição financeira, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.139): No caso, a CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. A demora na entrega da unidade habitacional, uma vez decorrente também de omissão da CEF em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão, indica a sua responsabilidade no pagamento de danos para a parte autora. Há, portanto solidariedade das rés na responsabilização da entrega da unidade habitacional, cabendo à Construtora a efetivação das obras no prazo contratado, e, à CEF, a fiscalização do cumprimento do referido prazo, nos termos da jurisprudência majoritária. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla avaliação contratual e na análise dos elementos de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De fato, para afastar o entendimento da Corte estadual seria necessário estudar o contrato em sua integralidade. Imprescindível, portanto, interpretar todas cláusulas, a ordem em que se encontram, as obrigações previstas e as concessões mútuas. Quanto aos lucros cessantes, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MORA CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCC. APLICAÇÃO DURANTE A MORA CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.358/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Incide, no ponto, a Súmula n. 83/STJ. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA