AREsp 2538609 - DECISAO

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A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão da existência de matéria afetada ao STJ (Tema 1.039) sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a fixação da tese pelo STJ, seja realizado o juízo de conformação ou...

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Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Tema 1.039/stj, Competência Judicial
Civil Processual Civil Administrativo Contrato De Financiamento Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +2 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termofinal da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em apólices de mercado sem FCVS (Tema 1.011/STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão da existência de matéria afetada ao STJ (Tema 1.039) sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a fixação da tese pelo STJ, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC