AREsp 2900734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIBELY CARLA CAMPOS DE SENA; Agravante: THIAGO LOPES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Cláusulas Abusivas, Juros Compostos, Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Financiamento Habitacional Cláusulas Abusivas Juros Compostos Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prequestionamento +1 more

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Parties

SIBELY CARLA CAMPOS DE SENA

Agravante

THIAGO LOPES DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 alegada cobrança de juros compostos
  3. 3 pedido de revisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem