REsp 2203828 - DECISAO

REsp 2203828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados em 20% do...

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Parties
Vendedora/construtora E Fiadora/incorporadora: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Comprador/devedor Fiduciante: HELIANETE GOMES PEIXOTO DE MELO; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Obra, Repetição Do Indébito, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Contrato De Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Ilegitimidade Passiva Taxa De Obra Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Vendedora/construtora E Fiadora/incorporadora

HELIANETE GOMES PEIXOTO DE MELO

Comprador/devedor Fiduciante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é legitimada a responder por atraso na entrega do imóvel quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prescrição quanto à pretensão indenizatória por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do NCPC)