AREsp 2856840 - ACORDAO

AREsp 2856840 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, verificou que houve anuência do agravante à cláusula de débito automático e que essa modalidade conferiu condições mais vantajosas, afastando abusividade; assim, o recorrente não demonstrou violação de norma federal nem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMIDIO AGUIAR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negó-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Alteração Unilateral Da Modalidade De Pagamento, Débito Automático, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Contrato De Financiamento Habitacional Alteração Unilateral Da Modalidade De Pagamento Débito Automático Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMIDIO AGUIAR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração unilateral da modalidade de pagamento de contrato de financiamento habitacional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, verificou que houve anuência do agravante à cláusula de débito automático e que essa modalidade conferiu condições mais vantajosas, afastando abusividade; assim, o recorrente não demonstrou violação de norma federal nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, e o reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 quando há consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negó-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.