AREsp 2343071 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes em espécie quando cabível; algumas das matérias invocadas não foram prequestionadas atraindo as Súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ indica que, em contratos do SFH...

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Parties
Agravante: WBIRACI OTÁVIO DE MOURA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Erro Material Na Digitação Do Prazo De Amortização, Saldo Devedor Residual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, SFH E FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Financiamento Habitacional Erro Material Na Digitação Do Prazo De Amortização Saldo Devedor Residual Boa Fé Objetiva +6 more

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Parties

WBIRACI OTÁVIO DE MOURA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o erro material na digitação do prazo de amortização exime o mutuário do pagamento do saldo devedor residual
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do SFH sem cobertura do FCVS
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 113, 421, 422 CC; art. 4º do Decreto 22.626/1933)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou as matérias relevantes em espécie quando cabível; algumas das matérias invocadas não foram prequestionadas atraindo as Súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ indica que, em contratos do SFH sem cobertura do FCVS, o saldo residual é de responsabilidade do mutuário, não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem dos demais preceitos federais apontados que justifique a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.