AREsp 1914833 - DECISAO

AREsp 1914833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, a decisão baseou-se em prova pericial e na análise do conjunto fático-probatório (conclusão de ausência de indícios de doença ativa ao tempo da contratação), sendo vedada a...

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Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional (sfh), Cobertura Securitária Após Morte Da Mutuária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Perícia Judicial, Boa Fé Contratual, Omissão Na Declaração Pessoal Sobre Preexistência De Doença, Quitação Do Saldo Devedor, Restituição De Valores Pagos a Maior
Direito Civil Seguros Contratos Processo Civil Contrato De Financiamento Habitacional (sfh) Cobertura Securitária Após Morte Da Mutuária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) +5 more

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre cobertura securitária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a omissão no preenchimento do item de declaração personal impede cobertura securitária ou configura fraude/ má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, a decisão baseou-se em prova pericial e na análise do conjunto fático-probatório (conclusão de ausência de indícios de doença ativa ao tempo da contratação), sendo vedada a rediscussão desses fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada. Além disso foi majorado o honorário advocatício em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).