AREsp 2610675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o contrato de financiamento...

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Parties
Agravante: JULIANA NASCIMENTO SILVA; Agravado: RNI NEGÓCIOS IMIBILIÁRIOS S/A (nova denominação de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS); Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Incidência De FGTS No Pagamento, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Incidência De FGTS No Pagamento Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

JULIANA NASCIMENTO SILVA

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMIBILIÁRIOS S/A (nova denominação de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS)

Agravado

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula contratual que aumentou o valor a ser pago com recursos do FGTS
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prescrição e prazo aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que o contrato de financiamento previa expressamente o uso de recursos do FGTS no montante alegado, de modo que não haveria ressarcimento e não se constatou nulidade ou abusividade da cláusula.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que julgou improcedentes os pedidos iniciais