REsp 2165310 - DECISAO

REsp 2165310 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente...

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Parties
Recorrente: TOTAL INCORPORAÇÕES LTDA.; Ré: TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Financiamento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Legitimidade Ad Causam, Competência Jurisdicional, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

TOTAL INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder solidariamente por danos de obra
  2. 2 prequestionamento e exigência de embargos de declaração para configurar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para a via recursal (alínea 'c' do art.105), motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se, sendo majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se