AREsp 1888442 - DECISAO

AREsp 1888442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal a quo avaliou fundamentadamente que a inicial era inepta e não comprovou contrato, entrega, identificação ou vinculação dos cilindros a contrato/termo, não havendo prova de comodato, sendo a pretensão, em qualquer hipótese arguida, fulminada pela prescrição e a simples dissensão com o julgamento não configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Fornecimento, Comodato, Posse, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Fornecimento Comodato Posse Prescrição Inépcia Da Inicial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de documentos juntados
  2. 2 existência ou não de contrato/comodato
  3. 3 comprovação de entrega e identificação dos cilindros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal a quo avaliou fundamentadamente que a inicial era inepta e não comprovou contrato, entrega, identificação ou vinculação dos cilindros a contrato/termo, não havendo prova de comodato, sendo a pretensão, em qualquer hipótese arguida, fulminada pela prescrição e a simples dissensão com o julgamento não configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial