AREsp 2627968 - ACORDAO

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O Tribunal declarou não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices que encontram amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se ainda os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VENTURI E ZEN LTDA; Agravada: ULTRAGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De GLP, Reajuste Do Preço, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Fornecimento De GLP Reajuste Do Preço Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VENTURI E ZEN LTDA

Agravante

ULTRAGAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada valoração incorreta da prova pericial (art. 373, I, CPC; arts. 422 e 478 CC)
  3. 3 se o conhecimento demandaria reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices que encontram amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se ainda os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.