REsp 2114259 - DECISAO

REsp 2114259 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que a interdição do estabelecimento decorreu de determinações do Poder Público no contexto da pandemia (situação excepcional), não havendo provas de violação da cláusula de exclusividade nem de inadimplemento que justificassem a rescisão contratual; a quantidade mensal contratada é estimativa, e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; manteve-se a condenação da apelante ao pagamento da multa contratual no valor de R$44.529,12 e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: Supergasbras; Apelada/recorrida: Reconvinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, e na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De GLP, Cláusula De Exclusividade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Força Maior/interdição Por Ato De Autoridade Pública (pandemia), Rescisão Contratual, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva (arts. 111 E 113 Cc)
Direito Civil Processo Civil Contratos Contrato De Fornecimento De GLP Cláusula De Exclusividade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Força Maior/interdição Por Ato De Autoridade Pública (pandemia) Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Supergasbras

Apelante/recorrente

Reconvinda

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da cláusula de exclusividade e consequente rescisão contratual e aplicação de multa
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373 CPC) sobre a alegação de violação contratual
  3. 3 Efeito de interdições do Poder Público durante a pandemia sobre a obrigação contratual e onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que a interdição do estabelecimento decorreu de determinações do Poder Público no contexto da pandemia (situação excepcional), não havendo provas de violação da cláusula de exclusividade nem de inadimplemento que justificassem a rescisão contratual; a quantidade mensal contratada é estimativa, e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; manteve-se a condenação da apelante ao pagamento da multa contratual no valor de R$44.529,12 e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, e na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015