REsp 2179442 - DECISAO

Parties: Recorrente: POSTO JAGUAPITÃ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Contrato De Fornecimento De Combustíveis, Cláusula De Cota Mínima E Exclusividade, Fixação Unilateral De Preços, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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POSTO JAGUAPITÃ LTDA

Recorrente

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Recurso especial não conhecido.

Manejo: não conhecimento do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.