REsp 2179442 - DECISAO

REsp 2179442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por POSTO JAGUAPITÃ LTDA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 947-948, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO...

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Parties
Recorrente: POSTO JAGUAPITÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Combustíveis, Cláusula De Cota Mínima E Exclusividade, Fixação Unilateral De Preços, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Contrato De Fornecimento De Combustíveis Cláusula De Cota Mínima E Exclusividade Fixação Unilateral De Preços Rescisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTO JAGUAPITÃ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Manejo: não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.