REsp 1912058 - ACORDAO

REsp 1912058 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi devidamente prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque o acolhimento das teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: Avery Dennison do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Energia, Teoria Da Imprevisão, Reajuste De Preços, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Contrato De Fornecimento De Energia Teoria Da Imprevisão Reajuste De Preços Rescisão Contratual Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Avery Dennison do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento dos custos de energia elétrica justifica o reajuste do preço com base na teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil)
  2. 2 Se a multa contratual é excessiva e passível de mitigação nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Se a manutenção da multa contratual configura enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi devidamente prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque o acolhimento das teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.