AREsp 2982440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não reverteu, no recurso especial, o fundamento autônomo suficientemente utilizado pelo acórdão recorrido (ausência de impugnação específica/dialeticidade), não demonstrou prequestionamento da matéria no tribunal de origem e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), incidindo súmulas impeditivas que obstruem o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (originou Se Em Ação Monitória De Cobrança De Faturas De Energia Elétrica) / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Energia, Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, III, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Contrato De Fornecimento De Energia Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, Iii, Cpc) Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (originou Se Em Ação Monitória De Cobrança De Faturas De Energia Elétrica) / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo na apelação (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Inexibição, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não reverteu, no recurso especial, o fundamento autônomo suficientemente utilizado pelo acórdão recorrido (ausência de impugnação específica/dialeticidade), não demonstrou prequestionamento da matéria no tribunal de origem e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), incidindo súmulas impeditivas que obstruem o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial