AREsp 2513608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a depreciação dos equipamentos, atribuindo-a ao uso pela recorrente; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais foi considerada cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REALISIS RECIFE; Agravada: NACIONAL GÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Gás (glp), Devolução De Equipamentos, Depreciação, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Contrato De Fornecimento De Gás (glp) Devolução De Equipamentos Depreciação Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

REALISIS RECIFE

Agravante

NACIONAL GÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte contratante deve ser compelida a pagar o valor dos equipamentos novos sem considerar a depreciação temporal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a depreciação dos equipamentos, atribuindo-a ao uso pela recorrente; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais foi considerada cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015