AREsp 2850823 - DECISAO

AREsp 2850823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão em recurso especial pelo STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJRS.

Parties
Recorrente / Agravante: COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGÁS; Autora / Recorrida: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FUNAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Gás Natural, Fornecimento De Serviço Público Essencial, Suspensão De Serviço Por Inadimplência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Direito Público Não Especificado Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contrato De Fornecimento De Gás Natural Fornecimento De Serviço Público Essencial Suspensão De Serviço Por Inadimplência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGÁS

Recorrente / Agravante

Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FUNAM

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença de erro material, obscuridade ou omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial por inadimplência de ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão em recurso especial pelo STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJRS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a manutenção do fornecimento de gás natural à unidade consumidora (Hospital Universitário de Canoas) e que fixou prazo de 30 dias para apresentação de proposta de pagamento pela devedora
  • Publique-se