AREsp 2339836 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 exigibilidade da cláusula de consumo mínimo
2. 2 aplicação da supressio por inércia da fornecedora
3. 3 repartição de honorários sucumbenciais diante de provimento parcial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se a supressio em razão da inércia prolongada da fornecedora em cobrar diferenças de consumo mínimo, o que gerou expectativa de não cobrança à luz da boa-fé objetiva; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a distribuição dos ônus sucumbenciais observou o art. 86, parágrafo único, do CPC; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; por essas razões os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

• Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
• Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente GRIMALDI INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa.