REsp 1998932 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RESCISÃO POR INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDISCICIONAL NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADES NOS LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM OFENSA À SÚMULA N.º 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA N.º 7 DO STJ. MÁ-FÉ CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES PACUTADAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. 2. No caso dos autos, a nulidade dos laudos periciais não podem ser reconhecidas sem exame de elementos fático-probatórios, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 3. Tendo o acórdão estadual afirmado que o autor logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial o descumprimento das obrigações pactuadas, e que o réu, ao revés, não conseguiu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não há modo sustentar o contrário sem esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado a título de compensação por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando manifestamente abusivo ou irrisório, o que não ocorre na hipótese. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, quando houver. 6. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese, a Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno de WHITE MARTINS não provido.

RELATÓRIO Consta dos autos que, ao 1º/7/2006, a PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (PERÓXIDOS) celebrou "Contrato de Fornecimento de Gases e Outros Pactos" com a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (WHITE MARTINS), com prazo de vigência de 5 anos, convencionando o fornecimento de um volume mínimo mensal de nitrogênio líquido e outros gases. No ano de 2014 , após a primeira renovação automática, a PERÓXIDOS notificou a WHITE MARTINS de que iria rescindir o contrato após um período de 6 meses, em razão de um alegado descumprimento contratual consistente, sobretudo, na baixa pressão com que os gases adquiridos eram entregues. Em razão disso, surgiram três ações judiciais que, por sua vez, resultaram em três recursos especiais conexos: o REsp n.º 1.998.932/PR; o REsp n.º 1.998.920/PR e o REsp n.º 1.990.538/PR. O recurso especial, em âmbito do qual manejado o agravo interno ora sob julgamento, teve origem na ação ação declaratória cumulada com condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais ajuizada pela PERÓXIDOS contra a WHITE MARTINS (e-STJ, fls. 1/20 A sentença prolatada nesse feito julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa da ré, e também para (i) reconhecer a inexigibilidade da cobrança da multa lançada em desfavor da autora, com a nulidade das correspondentes nota fiscal de cobrança e duplicata/boleto emitidos, (ii) determinar o cancelamento em definitivo da inscrição negativa do nome da autora em cadastros de inadimplentes, (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.284.195,19 (cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos) a título de multa contratual, a ser corrigida monetariamente pelo IGP-DI (índice contratualmente previsto) desde a prolação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e também (iv) a indenizar os danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem atualizados nos mesmos moldes referidos e somados a juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, devendo a ré arcar integralmente com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, incidentes juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado (e-STJ, fls. 2.543/2.571). Os embargos de declaração opostos por WHITE MARTINS foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.603/2.604). Irresignada, WHITE MARTINS interpôs apelação, que foi provida parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo a reduzir equitativamente a cláusula penal (item iii) e a modificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor fixado da título de compensação por danos morais (item iv). Em razão disso, foi redistribuída a sucumbência, respondendo a PERÓXIDOS por 25% dos encargos processuais e a WHITE MARTINS por 75%, conforme fixado na sentença. Referido acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. RESCISÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARBITRAMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. MINORAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405, CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC) o recurso que expõe e fundamenta as questões de fato e de direito, mesmo sucintamente, bem como rebate os pontos da decisão que almeja alterar. 2. Não demonstradas as irregularidades apontadas, não há razão para declarar a nulidade das perícias realizadas. 3. Havendo descumprimento contratual pela contratada, a parte adversa tem direito à rescisão antecipada, sendo cabível, ainda, a aplicação da multa. 4. Mostrando-se excessiva a multa prevista contratualmente, o julgador pode reduzi-la equitativamente. 5. O arbitramento do ressarcimento pela ocorrência do dano moral deve levar em consideração o grau de culpa do causador do dano, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e as peculiaridades do caso concreto, observando-se, também, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde a data do arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. (EDcl no AgInt no REsp 1834637/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ, fls. 2.717/2.718). Os embargos de declaração opostos por PERÓXIDOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.738/2.741). Os aclaratórios manejados por WHITE MARTINS foram igualmente rejeitados (e-STJ, fls. 2.754/2.757). Irresignada, PERÓXIDOS interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. (1) 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual teria permanecido omisso e contraditório a respeito de premissa para a redução do montante da multa consistente em 10% sobre a média mensal de consumo da recorrente, não devendo ser examinados critérios constantes de demanda diversa; e (2) 412 e 413 do CC, porque a cláusula penal estabelecida no pacto firmado entre as partes não se revelaria excessiva, sendo irrisório o valor arbitrado pelo aresto recorrido, correspondente a menos de 10% do inicialmente estipulado, sobretudo se considerado que (a) a WHITE MARTINS cometeu graves infrações contratuais no fornecimento de nitrogênio, vindo a colocar a planta industrial da PERÓXIDOS em constante risco de explosão, (b) a fórmula para o cálculo da penalidade foi redigida pela própria recorrida, que anteriormente havia aplicado em seu próprio benefício a multa no valor de R$ 5.284.195,49 (cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), (c) o valor da multa estipulada não supera o da obrigação principal e nem se revela abusivo em face do grande porte das empresas litigantes, com capital social muito expressivo, das quantias milionárias pagas pelo fornecimento do produto no decorrer de quase dez anos de relação comercial e da natureza e finalidade do negócio e (d) a recorrida não apresentou nenhum fato superveniente à contratação que tenha tornado o montante manifestamente excessivo (e-STJ, fls. 2.763/2.783). WHITE MARTINS, de sua parte, também interpôs recurso especial. Alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. (1) 489, § 1º, II, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por reputar que o aresto recorrido teria sido omisso a respeito (1.a) da postura supostamente contraditória da PERÓXIDOS no curso da execução do contrato e das alegações de que (1.b) os únicos documentos bilaterais constantes dos autos são as exemplificativas notas de assistência técnica que comprovariam o fornecimento dos gases na pressão contratada, (1.c) dos vícios constantes de laudos periciais e (1.d) da base de cálculo dos honorários de sucumbência a ela devidos; (2) 469, 473, 477, § 3º, e 480 do CPC, pois seriam nulos os laudos periciais de engenharia e contabilidade realizados de (2.a) forma indireta, (2.b) sem análise técnica e científica, e (2.c) com afronta ao direito de ampla defesa da recorrente pela ausência de respostas aos quesitos suplementares e esclarecimentos e do indeferimento do pedido para que os experts fossem inquiridos em audiência de instrução; (3) 113, caput e § 1º, I, II e III, e 422 do CC, pois a PERÓXIDOS atuou com deslealdade e má-fé durante a execução do pacto e adotou postura contraditória que não legitimaria o acolhimento dos seus pedidos, incidindo a máxima venire contra factum proprium na medida em que, apesar de haver renovado o fornecimento de gás, ela estabeleceu tratativas com sociedade concorrente para produção e fornecimento do mesmo produto; (4) 373, I e II, e 479 do CPC, porque (4.a) não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora - inadimplemento da obrigação contratual de entrega dos insumos de acordo com a pressão mínima contratada de 12 barg e cálculos acerca da variação percentual do mercado de energia elétrica e de reajustes do preço da matéria-prima, e (4.b) comprovados os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da alegado pela autora - entrega do gás na pressão adequada; (5) 1.188, I, e 884 do CC porque admissível a inclusão do nome da PERÓXIDOS cadastro restritivos de crédito, não sendo, portanto (5.a) incabível sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, e (5.b) excessivo o valor da indenização fixada a esse título no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (6) 85, § 2º, do CPC, pois a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deveria ser o proveito econômico alcançado ou, como pedido sucessivo, que seja majorado o percentual de sucumbência fixado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 2.828/2.861). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.798/2.817), o recurso especial da PERÓXIDOS não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 2.818/2.819). O recurso especial da WHITE MARTINS, devidamente contrarrazoado (e-STJ, fls. 2.873/2.897), foi admitido na origem (e-STJ, fls. 2.898/2.899). Seguiram-se duas decisões monocráticas de minha lavra: A primeira conheceu do agravo em recurso especial da PERÓXIDOS para negar provimento ao apelo nobre correspondente, assim resumida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NITROGÊNIO LÍQUIDO E LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA SEU ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DA AVENÇA. (1) SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (2) CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQÜITATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 2.956). A segunda negou provimento ao recurso especial da WHITE MARTINS, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NITROGÊNIO LÍQUIDO E LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA SEU ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DA AVENÇA. (1) DOS SUSCITADOS, NULIDADE DOS LAUDOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DE REGULAR FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS E AUTORIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS COMPROBATÓRIOS. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REGULARIDADE DA LIMITAÇÃO INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES. (2) SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (3) E (4) CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. (5) DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. VALOR. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. (6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL À LUZ DO ROL LEGAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO COMO CRITÉRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. REANÁLISE DO ACERVO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 2.976/2.977). Em seguida, a WHITE MARTINS opôs embargos de declaração, alegando que a decisão que julgou o agravo da PERÓXIDOS foi omissa, porque deixou de fixar honorários de sucumbência recursal (e-STJ, fls. 2.965/2.968). Referidos embargos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.996/3.000). Na sequência, WHITE MARTINS interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial, alegando que estaria devidamente caracterizada negativa de prestação jurisdicional e que, quanto ao mais, não incidiriam as Súmulas n.os 5, 7 e 211 do STJ, 282 ou 356 do STF (e-STJ, fls. 3.007/3.042). Os ADVOGADOS DA WHITE MARTINS, de sua parte, interpuseram agravo interno contra a decisão que negou provimento ao recurso especial da PERÓXIDOS sem fixar honorários advocatícios recursais (e-STJ, fls. 3.043/3.051). Finalmente, PERÓXIDOS interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial (e-STJ, fls. 3.054/3.067). O agravo interno dos ADVOGADOS DA WHITE MARTINS foi acolhido para reconsiderar a decisão de fls. 2.996/3.000 (e-STJ), que havia rejeitado os embargos de declaração opostos pela WHITE MARTINS contra a decisão que desproveu o recurso especial da PERÓXIDOS, de modo esclarecer que, em função desse desprovimento, era cabível a fixação de honorários recursais. Na mesma oportunidade ainda foi declarado prejudicado o agravo interno interposto pela PERÓXIDOS (e-STJ, fls. 3.116/3.119). Em seguida, considerando a modificação da decisão monocrática impugnada no seu primeiro agravo interno, a PERÓXIDOS interpôs novo agravo interno, insistindo na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando que a pretensão de afastar a redução equitativa da cláusula penal não esbarra nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e que não seria possível fixar honorários recursais, porque não houve pedido da parte contrária nesse sentido (e-STJ, fls. 3.123/3.142) Resumindo, pendem de julgamento apenas o agravo interno interposto pela WHITE MARTINS (e-STJ, fls. 3.007/3.042) e aquele outro interposto pela PERÓXIDOS (e-STJ, fls. 3.123/3.142). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RESCISÃO POR INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDISCICIONAL NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADES NOS LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM OFENSA À SÚMULA N.º 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA N.º 7 DO STJ. MÁ-FÉ CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES PACUTADAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. 2. No caso dos autos, a nulidade dos laudos periciais não podem ser reconhecidas sem exame de elementos fático-probatórios, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 3. Tendo o acórdão estadual afirmado que o autor logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial o descumprimento das obrigações pactuadas, e que o réu, ao revés, não conseguiu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não há modo sustentar o contrário sem esbarrar nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado a título de compensação por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando manifestamente abusivo ou irrisório, o que não ocorre na hipótese. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, quando houver. 6. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese, a Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno de WHITE MARTINS não provido. VOTO Do agravo interno da WHITE MARTINS A irresignação não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional Nas razões de seu recurso especial, WHITE MARTINS alegou omissão e contradição a respeito (1.a) da postura supostamente contraditória da PERÓXIDOS no curso da execução do contrato; (1.b) da circunstância de que os únicos documentos bilaterais constantes dos autos são as exemplificativas notas de assistência técnica que comprovariam o fornecimento dos gases na pressão contratada, (1.c) dos vícios constantes de laudos periciais e (1.d) da base de cálculo dos honorários de sucumbência a ela devidos. Não há falar em omissão com relação ao item 1.a, porque o TJPR afirmou expressamente que durante a vigência do contrato houve efetivo descumprimento das obrigações assumidas pela WHITE MARTINS, o que justificava não apenas a rescisão contratual, mas também a contratação de outro fornecedor, sem que se pudesse falar em quebra da boa-fé. Confira-se: 2.2 Rescisão contratual Apesar da alegada rescisão imotivada por parte da Peróxidos do Brasil, as provas colacionadas aos autos demonstram o descumprimento de cláusulas contratuais aptas a justificar a ruptura. White Martins era responsável pelo fornecimento e estocagem no nitrogênio, devendo monitorar, constantemente, o nível de armazenagem e a pressão. No entanto, durante a vigência do contrato, houve dificuldades em manter o nível de estocagem compatível com a necessidade da recorrida e na manutenção da pressão de 12 barg, conforme estipulado contratualmente. Além do laudo pericial, as comunicações existentes entre as partes demonstram as dificuldades enfrentadas, tanto na reposição quanto em relação à pressão do nitrogênio. .. Do mesmo modo, restou demonstrado o desrespeito dos critérios estabelecidos para o reajuste do valor do produto, bem como de sua periodicidade. Assim, comprovado o descumprimento contratual pela White Martins, conferiu-se à contratante o direito em rescindir o contrato antecipadamente. O fato da apelada ter, previamente, contratado outra empresa para ofornecimento do nitrogênio não configura, de forma absoluta, má-fé em sua conduta. De fato, os problemas no fornecimento do nitrogênio eram de conhecimento da recorrente, sendo direito dela procurar uma empresa que apresentasse um melhor desempenho nos serviços prestados (e-STJ, fl. 2.720/2.721). Não prospera a omissão indicada no item 1.b, porque o TJSP foi claro em afirmar que suas conclusões não estavam baseadas em documentos produzidos unilateralmente pela PERÓXIDOS. Anote-se: White Martins alega, preliminarmente, a nulidade das perícias realizadas, pois os laudos apresentados consideraram apenas os documentos apresentados pela parte autora, deixando de se opor, de forma clara, às impugnações apresentadas. Sem razão. Para a resolução das controvérsias, foram realizadas perícias de Engenharia e Contábil, a primeira com o fim de aferir o cumprimento das normas técnicas estabelecidas contratualmente e a segunda para apuração da legalidade nas cobranças dos reajustes de preço impostas pela contratada e o consumo mensal da contratante (e-STJ, fl. 2.720). Tampouco houve omissão no tocante aos vícios apontados no laudo pericial (item 1.c), pois o acórdão recorrido afirmou expressamente: Apesar de a recorrente arguir parcialidade dos peritos, não trouxe nenhum elemento hábil a demonstrar tal afirmativa. Os peritos designados responderam aos quesitos com base nos documentos juntados aos autos e no contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer manifestação de opinião, sem respaldo técnico, rebatendo de forma clara, as impugnações apresentadas pela White Martins. Às partes foi oportunizado, ainda, o acompanhamento de todos os trabalhos, não havendo qualquer indício de favorecimento de um litigante em detrimento ao outro (e-STJ, fl. 1.720). Finalmente, com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (item 1.d), não há como reconhecer a omissão alegada, porque o TJSP, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela WHITE MARTINS, examinou suficientemente o tema. Confira-se: Os ônus de sucumbência também não merecem ser alterados. No caso, a Peróxidos teve seus pedidos acolhidos, reduzindo-se, tão somente o valor da multa aplicada, bem como o termo inicial dos juros moratórios. Ainda que o valor da multa represente quase a integralidade do valor cobrado, a sua minoração não acarreta a modificação da sucumbência, nos moldes requeridos pela embargante. Isso porque a Peróxidos teve seus pedidos reconhecidos, incluindo o pleito de declaração de culpa da embargante na rescisão contratual, o qual afastou a sua condenação no pagamento da multa milionária cobrada pela White Martins (e-STJ, fl. 2.756) (2) Nulidade dos laudos periciais Nas razões do seu recurso especial, WHITE MARTINS afirmou, com amparo nos arts. 469, 473, 477, § 3º, e 480 do CPC, que os laudos periciais de engenharia e de contabilidade produzidos seriam nulos, porque realizados (2.a) forma indireta, (2.b) sem análise técnica e científica, e (2.c) com afronta ao direito de ampla defesa da recorrente pela ausência de respostas aos quesitos suplementares e esclarecimentos e do indeferimento do pedido para que os experts fossem inquiridos em audiência de instrução. A propósito da higidez dos lautos, o TJSP se posicionou nos seguintes termos: 2.1 Nulidade das perícias White Martins alega, preliminarmente, a nulidade das perícias realizadas, pois os laudos apresentados consideraram apenas os documentos apresentados pela parte autora, deixando de se opor, de forma clara, às impugnações apresentadas. Sem razão. Para a resolução das controvérsias, foram realizadas perícias de Engenharia e Contábil, a primeira com o fim de aferir o cumprimento das normas técnicas estabelecidas contratualmente e a segunda para apuração da legalidade nas cobranças dos reajustes de preço impostas pela contratada e o consumo mensal da contratante. Apesar de a recorrente arguir parcialidade dos peritos, não trouxe nenhum elemento hábil a demonstrar tal afirmativa. Os peritos designados responderam aos quesitos com base nos documentos juntados aos autos e no contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer manifestação de opinião, sem respaldo técnico, rebatendo de forma clara, as impugnações apresentadas pela White Martins. Às partes foi oportunizado, ainda, o acompanhamento de todos os trabalhos, não havendo qualquer indício de favorecimento de um litigante em detrimento ao outro. (e-STJ, fl. 2.720). Assim, não há como acolher as alegações deduzidas no recurso especial sem novo reexame de matéria fático-probatória, uma vez não há elementos para afirmar que os laudos estavam viciados apenas porque produzidos de forma indireta (item 2.a), ou que não se pautaram pela melhor técnica científica, quando o acórdão recorrido afirma expressamente o contrário (item 2.b). Da mesma forma, se o TJSP afirmou que as partes puderam acompanhar a produção da perícia, sem indicativo de quebra ao princípio do contraditório ou da isonomia, não há como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (item 2.c) sem revisar fatos e provas. Acrescente-se que o descumprimento das obrigações contratuais por parte da WHITE MARTINS não ficou assentado apenas nos mencionados laudos periciais, mas também em outros elementos de prova. Nesse sentido, a seguinte passagem do acórdão estadual: Além do laudo pericial, as comunicações existentes entre as partes demonstram as dificuldades enfrentadas, tanto na reposição quanto em relação à pressão do nitrogênio (e-STJ, fl. 2.720). (3) Multa contratual WHITE MARTINS afirmou que não poderia ser condenada ao pagamento da multa contratual, sob pena de ofensa aos arts. 113, caput e § 1º, I, II e III, e 422 do CC, porque foi a PERÓXIDOS que atuou com deslealdade e má-fé durante a execução do pacto. Referida alegação esbarra francamente nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, pois o acórdão estadual afirmou expressamente que a PERÓXIDOS não agiu com deslealdade contratual, tendo conseguido comprovar os motivos para a rescisão contratual por culpa da WHITE MARTINS. (4) Inadimplemento contratual As razões recursais aduzem que (4.a) a PERÓXIDOS não teria conseguido comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, (i) o inadimplemento da obrigação contratual de entrega dos insumos de acordo com a pressão mínima contratada de 12 barg e (ii) a ocorrência de reajustes indevidos no preço do gases fornecidos, e de que (4.b) a WHITE MARTINS teria comprovado os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado na inicial - entrega do gás na pressão adequada. Referidas alegações demandam claramente nova análise de provas, pois o acórdão estadual afirmou que: No entanto, durante a vigência do contrato, houve dificuldades em manter o nível de estocagem compatível com a necessidade da recorrida e na manutenção da pressão de 12 barg, conforme estipulado contratualmente. .. Do mesmo modo, restou demonstrado o desrespeito dos critérios estabelecidos para o reajuste do valor do produto, bem como de sua periodicidade (e-STJ, fls. 1.720/1.721). Também nesse ponto incide, portanto, a Súmula n.º 7 do STJ. (5) Danos morais WHITE MARTINS aduziu que estariam violados os arts. 188, I, e 884 do CC porque admissível a inclusão do nome da PERÓXIDOS em cadastro restritivo de crédito, não sendo, portanto, (5.a) incabível sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, e (5.b) excessivo o valor da indenização fixada a esse título no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A respeito da configuração dos danos morais (item 5.a) cumpre dizer que nem o acórdão da apelação nem o dos embargos de declaração tratou da matéria. Com efeito, o Tribunal paranaense se limitou a analisar o valor da indenização fixada, de modo que o tema carece do devido prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas n.os 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Quanto à razoabilidade do montante fixado a título de danos morais (item 5.b), tem-se que a lei não fixa valores ou critérios objetivos para sua quantificação. Por isso, esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Nesses termos, o valor da compensação fixada a título de compensação por danos morais somente pode revisto em recurso especial quando manifestamente irrisório ou abusivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.935.802/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 20/9/2021, DJe 27/9/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório, concluído estar configurado o dano moral, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.653.035/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) Na hipótese, o valor fixado pelo TJPR no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não pode ser considerado abusivo ou mesmo excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte, tendo em vista, sobretudo, o grande poder econômico das partes envolvidas. Confira-se, a propósito, o que destacado pelo acórdão estadual: Ainda que o montante arbitrado esteja acima daquele usualmente imposto em casos semelhantes (inscrição indevida), deve-se ponderar o grande poder econômico das partes. As litigantes são empresas de grande porte, com capital social expressivo (White Martins - R$ 1.132.743.867,44 e Peróxidos do Brasil - R$ 44.100.000,00), de modo que a redução da quantia tornaria inócua a condenação, pois não seria hábil a trazer o justo ressarcimento e nem mesmo inibiria novas condutas pela ré. Nessa senda, o valor fixado na sentença sobressai justo, adequado e observa os critérios acima mencionados, não havendo motivos, assim, para ser minorado. (e-STJ, fl. 2.723) (6) Dos honorários sucumbenciais WHITE MARTINS aduziu que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos deveria corresponder ao proveito econômico alcançado por ela, assim considerado como a diferença entre o montante inicialmente pleiteado por PERÓXIDOS DO BRASIL a título de cláusula penal e o valor alfim fixado pelo TJPR. Em caráter sucessivo, pediu que fosse majorado o percentual de sucumbência fixado no acórdão recorrido. A Corte Especial, no julgamento de recursos repetitivos (REsps n.os 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, j. aos 16/3/2022), sedimentou entendimento já consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ de que o NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, como houve condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem mesmo ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, não havendo como adotar outra base de cálculo. O pedido subsidiário de majoração do percentual de sucumbência fixado em seu benefício encontra obstáculo na Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL COM VÍCIO DE QUANTIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. ENTREGA DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1.404.780/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe 28/6/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. (AgInt no AREsp 1.378.591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da WHITE MARTINS. É o voto,