REsp 1998932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da lide, assentou a comprovação do inadimplemento contratual pela WHITE MARTINS e utilizou outros elementos probatórios além dos laudos; a nulidade dos laudos não pode ser reconhecida sem reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e as matérias de valoração de prova, redução equitativa da cláusula penal, fixação do quantum dos danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais não admitem revisão na via especial salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Parties
Autor: PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno de WHITE MARTINS não provido
Legal Topics
Contrato De Fornecimento De Produtos, Rescisão Por Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Laudos Periciais, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Fornecimento De Produtos Rescisão Por Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Laudos Periciais Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade dos laudos periciais
  3. 3 comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da lide, assentou a comprovação do inadimplemento contratual pela WHITE MARTINS e utilizou outros elementos probatórios além dos laudos; a nulidade dos laudos não pode ser reconhecida sem reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e as matérias de valoração de prova, redução equitativa da cláusula penal, fixação do quantum dos danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais não admitem revisão na via especial salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Court Disposition

Agravo interno de WHITE MARTINS não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.