REsp 1931997 - DECISAO

REsp 1931997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias invocadas não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido ou integrativo (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma exige reexame de fatos e provas sobre fornecimento tempestivo da COF e inexistência de prejuízo, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de impugnação suficiente a fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS BEZERRA; Recorrida: Mineiro Delivery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Anulação/resscisão Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof), Convalidação De Vícios/anulabilidade, Preclusão Temporal, Boa Fé Objetiva, Súmulas E Limites De Reexame Fático Probatório
Direito Empresarial Direito Contratual Processo Civil Contrato De Franquia Anulação/resscisão Contratual Circular De Oferta De Franquia (cof) Convalidação De Vícios/anulabilidade Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente

Mineiro Delivery

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o atraso ou omissão no fornecimento da Circular de Oferta de Franquia e de informações financeiras autoriza a rescisão/anulação do contrato de franquia
  2. 2 se houve violação de dispositivos legais indicados (arts.3º e 4º Lei 8.955/1994; arts.187 e 422 CC; arts.129 e 130 Lei 9.279/96)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias invocadas não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido ou integrativo (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma exige reexame de fatos e provas sobre fornecimento tempestivo da COF e inexistência de prejuízo, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de impugnação suficiente a fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.