AREsp 1512105 - DECISAO

AREsp 1512105 - DECISAO

O Tribunal considerou consolidada a jurisprudência de que o contrato de franquia tem natureza empresarial e não configura relação de consumo; por consequência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, tornando indevida a inversão do ônus da prova por alegada hipossuficiência e não havendo omissão a ser sanada. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência E Vulnerabilidade, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Franquia Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência E Vulnerabilidade Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente/autora

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações de franquia
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência/vulnerabilidade
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou consolidada a jurisprudência de que o contrato de franquia tem natureza empresarial e não configura relação de consumo; por consequência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, tornando indevida a inversão do ônus da prova por alegada hipossuficiência e não havendo omissão a ser sanada. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial