AREsp 1942638 - DECISAO

AREsp 1942638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa cabível, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar o inadimplemento contratual (faturamento e repasses) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GREAT TIME FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Contrato De Franquia, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada De Provas (art. 381 Cpc), Incidência De Súmulas (5, 7, 283, 284)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Franquia Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Produção Antecipada De Provas (art. 381 Cpc) Incidência De Súmulas (5, 7, 283, 284)

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Parties

GREAT TIME FRANQUIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 396 do CPC/15 e art. 5º, LV, da CF/88 por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação aos arts. 371, 373 I e II e art. 374 II do CPC/15 e arts. 421 e 421-A do CC quanto à prova do inadimplemento contratual
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa cabível, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar o inadimplemento contratual (faturamento e repasses) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se