AREsp 1942638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF), e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de cerceamento nem de desincumbência do ônus probatório quanto ao inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: GREAT TIME FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (colégio)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Franquia, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processual Civil Contrato De Franquia Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Produção Antecipada De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

GREAT TIME FRANQUIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (colégio)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (art. 396 do CPC/15 e art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373 do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF), e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de cerceamento nem de desincumbência do ônus probatório quanto ao inadimplemento contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.