AREsp 2492857 - DECISAO

AREsp 2492857 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente apenas atacou o art. 434 CC, sem impugnar o fundamento do acórdão estadual segundo o qual não houve contrato de franquia escrito (art. 6º da Lei 8.955/94 e art. 166, IV, CC) e que impôs a devolução da taxa de adesão de R$ 15.000,00 por caracterizar enriquecimento sem causa (art. 884 CC); subsiste, assim, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MEDNET VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIA LTDA; Agravado: LEONARDO ARTUR BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Inadmissão De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Formalidade Contratual, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Inadmissão De Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa Formalidade Contratual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MEDNET VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIA LTDA

Agravante

LEONARDO ARTUR BARBOSA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de franquia sem instrumento escrito e assinatura de duas testemunhas
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 8.955/94 e do art. 166, IV, do Código Civil
  3. 3 obrigação de restituição de valores em caso de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente apenas atacou o art. 434 CC, sem impugnar o fundamento do acórdão estadual segundo o qual não houve contrato de franquia escrito (art. 6º da Lei 8.955/94 e art. 166, IV, CC) e que impôs a devolução da taxa de adesão de R$ 15.000,00 por caracterizar enriquecimento sem causa (art. 884 CC); subsiste, assim, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.