AREsp 2445097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o envio extemporâneo da COF não foi causa determinante do insucesso do negócio e que o desfazimento decorreu de culpa dos franqueados; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegada coação, impedindo exame da matéria, e a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Franquia, Nulidade Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof), Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Multa Contratual, Concorrência Desleal
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por envio extemporâneo da COF
  2. 2 alegação de coação para celebração do contrato
  3. 3 responsabilidade pelo insucesso do negócio e aplicação de multas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o envio extemporâneo da COF não foi causa determinante do insucesso do negócio e que o desfazimento decorreu de culpa dos franqueados; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegada coação, impedindo exame da matéria, e a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.