AREsp 2608948 - DECISAO

AREsp 2608948 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIFERPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI; Agravante: DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA; Agravado: COMERCIA SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Licença De Uso De Marca, Indenização Por Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Contrato De Franquia Licença De Uso De Marca Indenização Por Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIFERPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO E CONFEITARIA EIRELI

Agravante

DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA

Agravante

COMERCIA SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação na decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários de 12,5% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça