AREsp 2503440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar que a ausência da COF foi causa determinante do insucesso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PRIMOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Circular De Oferta De Franquia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Contratual Direito Empresarial Processo Civil Contrato De Franquia Rescisão Contratual Circular De Oferta De Franquia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRIMOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da Circular de Oferta de Franquia autoriza a anulação do contrato
  2. 2 Se a ausência da COF foi causa determinante do insucesso do negócio
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar que a ausência da COF foi causa determinante do insucesso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem