AREsp 2617792 - ACORDAO

AREsp 2617792 - ACORDAO

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente o acervo fático-probatório e concluiu que a franqueadora prestou o suporte necessário; a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a ponto de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ASSIS ÍTALO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Franquia, Boa Fé Objetiva, Dever De Lealdade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Do Art. 1.021 §4º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Contrato De Franquia Boa Fé Objetiva Dever De Lealdade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE ASSIS ÍTALO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 alegação de descumprimento contratual pela franqueadora e omissão na Circular de Oferta de Franquia (COF)
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fundamentadamente o acervo fático-probatório e concluiu que a franqueadora prestou o suporte necessário; a modificação desse entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a ponto de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno