AREsp 2731143 - DECISAO

AREsp 2731143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, para afastar a condenação ao ressarcimento, demandaria reexame de provas e dos documentos (imperativo vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual comprovou os valores por documentos e decidiu pela restituição para evitar enriquecimento sem causa, conclusão que se mantém pelos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LPS SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Civil Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Preclusão Para Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Contrato De Franquia Enriquecimento Ilícito Responsabilidade Civil Contratual Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter probatório dos documentos que comprovam valores investidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, para afastar a condenação ao ressarcimento, demandaria reexame de provas e dos documentos (imperativo vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual comprovou os valores por documentos e decidiu pela restituição para evitar enriquecimento sem causa, conclusão que se mantém pelos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial