AREsp 2810003 - DECISAO

AREsp 2810003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão de redução da multa contratual envolveria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO KEPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Cláusula Penal, Cláusula De Não Concorrência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Contrato De Franquia Cláusula Penal Cláusula De Não Concorrência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO KEPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 pedido de redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão de redução da multa contratual envolveria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.