AREsp 2350709 - DECISAO

AREsp 2350709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e estavam dissociadas do decisum do Tribunal de origem, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses suscitadas; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: PORTOBELLO SHOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Contrato De Franquia Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOBELLO SHOP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretendida prorrogação tácita de contrato de franquia (art. 6º Lei n. 8.955/1994)
  3. 3 responsabilidade da fiadora nos termos do art. 835 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e estavam dissociadas do decisum do Tribunal de origem, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses suscitadas; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se